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sábado, 21 de janeiro de 2012

GUARDA CIVIL DE MOSSORÓ NA LEI ORGÂNICA DE MOSSORÓ


CAPÍTULO VIII 
POLÍTICA DE SEGURANÇA, DE DEFESA CIVIL 
E DO CONSUMIDOR 
Art. 213 - A lei conferirá a órgãos da sociedade civil atribuições consultivas na colaboração da política de segurança do Município, com especificações regionais. 
Art. 214 -O Município dará apoio permanente a todas as iniciativas da Comissão de Defesa Civil. 
Art. 215 -O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar. § 1° - A Lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia edisciplina. 
 § 2° - A investidura nos cargos de guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
OBS.: A LEI ORGÂNICA DE MOSSORÓ FOI ELEITA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1988 E PROMULGADA NO DIA 3 DE ABRIL DE 1990

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